Rosa Nery foi eleita a Presidenta do Conselho Municipal de Direito da Mulher do município de Tarauacá, ela é integrante do Movimento Rede de Mulheres de Tarauacá- REMUT, foi uma das fundadoras do movimento social em defesa dos direitos das mulheres tarauacaense tem realizado um trabalho conjunto com suas parcerias da REMUT.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
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O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo, segundo Lei Municipal nº.12.930/01, deliberar, contribuir na normatização e fiscalizar políticas relativas aos direitos da mulher, propondo-se a ser um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade.
Entre as suas atribuições destacam-se: a) Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal, estadual e municipal que atenda aos interesses das mulheres; b) Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e formas de violência contra a mulher e a sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural; c) Colaborar com programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades; d) Colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas à mulher; e) Dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher, quer seja iniciativa do Poder Executivo quer do Legislativo; f) Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher. Atualmente, o Conselho é composto por 15 (quinze) conselheiras de diferentes setores do Poder Público e da Sociedade Civil. Direitos da mulher: a) Deliberações da II Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres; b) Leis Municipais sobre os direitos da mulher; c) Lei Maria da Penha d) Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e) Livro “Os direitos das mulheres na Legislação Brasileira Pós-constituinte” (disponíveis em: http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sepm/publicacoes/).
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres: www.spmulheres.gov.br
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