quarta-feira, 23 de maio de 2018

SEPMulheres fortalece grupo de mulheres empreendedoras de Sena Madureira

Estado buscou parceria com o Sebrae para realização de um curso de capacitação sobre estratégias e gestão de negócios para o grupo Mulheres Criativas – Fotos: Luciano Pontes

“Sonhos para realizar vários sonhos”. É assim que a dona Valdeci Matias descreve a sua atividade em Sena Madureira. Ela vende sonhos, fabricados por ela, para realizar o sonho dela e dos filhos. Com a venda dos doces, ela ajuda na formação do filho que cursa a faculdade de física e da filha que faz zootecnia. Aposentada, a venda dos sonhos é uma forma que ela encontrou de complementar a renda da família.
Dona Valdeci faz parte do Mulheres Criativas em Sena Madureira, que é um grupo que foi formado por mulheres empreendedoras com o intuito de unir forças em que todas se ajudem a vender os mais variados produtos e serviços.
Após conhecer o grupo, ainda em março deste ano, durante o Projeto Mulher Cidadã naquele município, O governo do Estado, através da secretária Concita Maia, buscou parceria com o Sebrae para a realização de um curso de capacitação sobre estratégias e gestão de negócios, para agregar valor aos seus produtos, além de fortalecer o processo de autonomia econômica das mulheres.

Segundo o consultor do Sebrae, Eurivan Abreu, no mundo inteiro o empreendedorismo das mulheres mostra a sua força e elas se destacam cada vez mais nos diversos setores da economia

Esse curso foi destinado às pessoas que desejam iniciar um negócio ou aquelas que já abriram o seu empreendimento, porém, que ainda estão em dúvida sobre alguns aspectos relacionados ao empreendedorismo.
Segundo o consultor de empresas do Sebrae, Eurivan Abreu, no mundo inteiro o empreendedorismo das mulheres mostra a sua força e elas se destacam cada vez mais nos diversos setores da economia, seja no comércio, na indústria, na prestação de serviços e negócios digitais. “O Sebrae está trazendo em parceria com o governo do Estado, através da Secretaria de Políticas para as Mulheres, ferramentas para que elas possam fortalecer o seu poder como mulher empreendedora”, disse Eurivan.

Curso foi destinado às pessoas que desejam iniciar um negócio ou aquelas que já abriram o seu empreendimento

Dona Maria Francisca, carinhosamente chamada pelas amigas de “Quinha”, também foi uma das mulheres a participar da capacitação. Sempre com um sorriso largo no rosto e um carinho enorme com as hortaliças que cultiva, ela faz da horta comunitária do bairro Cidade Nova, que também faz parte do Grupo Mulheres Criativas, sua segunda casa. Quinha conta da satisfação que é fazer parte do grupo. “Trabalhar na Horta Comunitária está sendo muito valoroso para mim, aqui eu aprendo todos os dias e com a renda daqui eu posso comprar o meu pão, meu leite e também aproveito pra fazer bolo pra vender na feira junto com as hortaliças, que ajudam a complementar a minha renda”. Contou Quinha.
“Agora com esse curso, eu aprendi bem mais, agora eu sei como abordar o meu cliente e dessa maneira tenho certeza que vou vender muito mais”. Complementou a produtora.
Rosângela Oliveira, que trabalha com artesanato e bordados em toalhas e guardanapos, se sentiu valorizada e destacou. “Essa parceria entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Sebrae só veio a somar no meu trabalho, aprendi muito e agora tô sentindo o meu trabalho valorizado”.
A secretária Concita Maia esteve presente durante a abertura, participou pela parte da manhã do primeiro dia do curso e falou sobre a importância daquele momento que elas estavam vivendo. “Para nós, do governo do Estado, é muito importante estarmos reunidas e reunidos nesse momento, estamos trazendo hoje esse curso de capacitação que foi um compromisso firmado com o Grupo Mulheres Criativas durante o “Mulher Cidadã”. Queremos aqui, junto a essa parceria com o Sebrae, que vocês possam se empoderar ainda mais, consigam gerenciar melhor os seus negócios e tenham a sua autonomia econômica”, ressaltou.

“Trabalhar na Horta Comunitária está sendo muito valoroso para mim, aqui eu aprendo todos os dias”, diz dona Maria Francisca


Toda essa ação faz parte de um trabalho continuado da Coordenação de Inclusão sócio produtivo da Secretaria de Políticas para as Mulheres, que atenderá os 22 municípios, levando respeito, cidadania e autonomia econômica para as mulheres.

Atriz relata assédio em cinema de shopping de luxo de SP

"Eu me senti impotente", disse Milena Martinez
© Instagram "Eu me senti impotente", disse Milena Martinez

Milena Martines relatou ter sofrido assédio sexual, na ultima segunda-feira (16), em uma sala da rede Cinemark, no shopping Eldorado, em São Paulo. No Instagram, a atriz publicou vídeos detalhando o ocorrido e afirmou que o agressor foi um homem de aparentemente 50 anos.

“Comecei a reparar que ele estava olhando para mim, me observando. [...] Quando olhei, ele estava com a calça aberta, se masturbando dentro do cinema, do meu lado. Na hora fiquei sem reação, travei", contou.
A artista também destacou ter ficado sem saber qual atitude tomar: “Eu me senti impotente”.
Desconfortável com a situação, a moça optou por mudar de fileira. O homem, então, se levantou e deixou a sala.
Após ter procurado posicionamento da Rede Cinemark, a jovem se revoltou com a resposta da empresa. "Eles me disseram que 'acham' que sabe quem é, que não foi a primeira vez que isso aconteceu. Por não ser a primeira vez, questionei: 'Como vocês deixam-no entrar no cinema?'. 'Tem que vender, porque nunca pegou no flagra'."
E continuou: "Conclusão: Esse senhor vai continuar a comprar ingressos no Cinemark, entrando na sala e fazendo isso com as pessoas. E se eu estivesse sozinha, será que ele ia ficar só se masturbando?".
Oficialmente, o Cinemark garantiu que "lamenta o ocorrido" e informou que "reforçou os procedimentos de segurança para que casos semelhantes não ocorram novamente”.
Milena Martines, vale lembrar, participou da série "Julie e os Fantasmas" (Band e Nickelodeon)  e do programa latino "HI-5 Fiesta" (Discovery Kids).  

quinta-feira, 10 de maio de 2018

Maio Mês de prevenção alerta para o câncer de boca

              Campanha alerta para a prevenção ao câncer de boca. FOTO: Reprodução internet


Estamos no Maio Vermelho, campanha de conscientização ao combate ao câncer de boca. Neste mês, dentistas e equipes de saúde bucal das redes público e privada realizam atividades de divulgação da doença e prevenção. Nos próximos finais de semana, as edições do Ibiá Saúde abordarão o tema, falando da campanha, esclarecendo a respeito da doença e sua prevenção, além de falar dos cuidados gerais com os dentes.
Na edição de hoje, mostramos os principais sintomas que devem servir de alerta para busca imediata de atendimento. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), 15.490 novos casos de câncer de boca são diagnosticados por ano no Brasil, tornando a doença um problema de saúde pública, sobretudo quando não há acesso a profissionais da odontologia.
Como os sintomas iniciais do câncer de boca são sutis, sem oferecer dor, é comum que a doença seja detectada já em um estágio avançado. Assim como os demais tipos de câncer, quanto mais inicial o estágio em que o câncer seja diagnosticado, maiores as chances de cura. Atenção aos sintomas!
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Procure o dentista e previna-se contra essa doença  Crédito: Reprodução internet
Fique Alerta aos sintomas
Ferida que não cicatriza
Pode não ser apenas uma afta insistente. Qualquer lesão que demora mais de duas semanas para cicatrizar requer atenção.

Aumento do volume
Quando gengiva ou língua apresentam aumento de volume sem uma explicação, é indicado procurar um especialista.

Sangramento repentino
Ter um sangramento na boca, a menos que você tenha sofrido algum acidente, não é normal e deve servir de alerta. Claro que nem sempre serão casos de câncer. Existem outros problemas relacionados a gengiva que geram sangramento.

Mancha branca
Aqui está um sintoma bastante específico do câncer. Manchas brancas e úlceras na boca devem gerar a procura imediata por um dentista. Se for confirmada uma lesão cancerígena, será iniciado o tratamento para evitar a metástase a outras partes da boca.

Nódulos
Caroços são sintomas para o câncer como um todo, incluindo os de boca. Quando localizados na boca ou no pescoço, devem gerar a procura por um especialista.

Dor
É um sintoma que surge quando o quadro já está mais avançado. Uma dor na garganta que não melhora também deve servir de alerta. Nas fases mais evoluídas, mau hálito e até dificuldade em falar e engolir podem surgir.
*Fonte: Inca

quarta-feira, 11 de abril de 2018

O novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: primeiras considerações, por Thiago Pierobom de Ávila

Em 4 de março, foi publicada a Lei 13.641/2018, que introduziu o artigo 24-A na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (LMP), e criou o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (MPU). É a segunda alteração legislativa na LMP. A Lei 13.505/2017 introduziu deveres de não revitimização pela autoridade policial.
Esta lei foi fruto de proposta feita em 2015 pela Coordenação Nacional da Campanha Compromisso e Atitude, vinculada à Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Presidência da República. A campanha é resultado da cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o governo federal com a finalidade de articular o sistema de Justiça para a efetiva aplicação da LMP.
Participaram da reunião em que houve a redação do anteprojeto: este autor, como representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); a promotora de Justiça de SP Valéria Scarance, representante da Comissão Nacional Permanente de Promotores de Justiça de Violência Doméstica (Copevid); juiz do TJDFT Ben-Hur Viza, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); defensora do MS Graziele Ocáriz, representante do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege); Valéria Billafan e Marília Ribas, representantes da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados; e Elisa Colares, representante da SPM.
A proposta da coordenação da campanha foi encaminhada à SPM, que a enviou formalmente à Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados (CD). À época, tramitava na casa o PL 173/2015, de autoria do deputado Alceu Moreira, que também tipificava a desobediência à ordem judicial de MPU, sem regulamentar os temas constantes dos atuais parágrafos do art. 24-A da LMP. A relatora do PL 173/2015 na CCJ, deputada Gorete Pereira, apresentou emenda na qual acatou integralmente a proposta da coordenação da campanha. Posteriormente, a proposta recebeu abaixo-assinado de apoio, subscrito por dezenas de juízas, promotoras e defensoras públicas presentes no encontro “Diálogos no Sistema de Justiça para o Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher”, promovido pela SPM em 26/02/2016, o que consolidou a legitimidade da proposta na perspectiva dos operadores jurídicos da LMP.
A apresentação da emenda foi acompanhada de justificativa, redigida por este autor e endossada pelos integrantes da coordenação da campanha, importante elemento de interpretação teleológica da nova legislação[1], que poderá levantar polêmica até sua sedimentação jurisprudencial. Considerando a participação deste autor na redação do anteprojeto e no processo legislativo, seguem algumas primeiras considerações, que poderão contribuir para esclarecer a mens legis e, portanto, a adequada interpretação teleológica da legislação.
Após a edição da LMP, muitos casos de desobediência à MPU passaram a ser processados criminalmente, ou no art. 330 ou no art. 359, do Código Penal. Após precedentes da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), chancelando essa criminalização[2], houve o entendimento de que se tratava de fato atípico, diante do princípio da subsidiariedade do Direito Penal, por haver outra sanção possível para a desobediência, a civil de multa cominatória (LMP, art. 22, § 4º), e a possibilidade de prisão preventiva (que, tecnicamente, não é sanção, mas uma resposta acautelatória), sem a ressalva legislativa da existência de crime de desobediência[3]. Em sua exposição de motivos, a nova legislação busca expressamente superar esse entendimento jurisprudencial.
A criminalização é importante para assegurar a possibilidade de a autoridade policial prender em flagrante quando houver descumprimento à ordem judicial de MPU sem a prática de outras infrações, como, por exemplo, quando o agressor ronda a casa ou local de trabalho da vítima, volta a ingressar no domicílio do casal, encaminha mensagens à vítima, ou busca os filhos na escola mesmo com a suspensão do direito de visitas. Especialmente, quando tais condutas não são acompanhadas de atos de injúria, ameaça ou agressão física.
Não sendo crime, a autoridade policial só poderia voltar à Delegacia (ou Batalhão Militar) e fazer um relatório para o Judiciário, que ouviria o Ministério Público, e após alguns dias (talvez semanas), haveria a prisão preventiva do agressor. Um procedimento incompatível com a teleologia protetiva da LMP, que prevê em seu art. 11, inciso I, a necessidade de proteção policial imediata à mulher. Portanto, supre-se uma grave lacuna no sistema de proteção. A inovação também permitirá apenamento mais condizente com a gravidade da conduta de descumprir ordem judicial, já criminalizada em outros países na forma de stalking(assédio persecutório) ou crime autônomo. O novo crime possui a mesma pena do crime do art. 359 do Código Penal (desobediência a ordem judicial); portanto, respeita o princípio da proporcionalidade.
O STJ tem precedentes reconhecendo a legitimidade para a criminalização autônoma quando a lei prevê expressamente a possibilidade de desobediência além de outra eventual sanção[4]. Os próprios precedentes que entendiam pela atipicidade da desobediência à ordem de MPU reforçavam essa ausência de previsão legislativa expressa como justificativa para a então atipicidade da conduta[5]. Dessa forma, espera-se que os Tribunais voltem a chancelar a criminalização do descumprimento da ordem judicial de MPU.
O novo crime apenas pode ser aplicado aos fatos praticados após o início da vigência da lei (04/04/2018). Todavia, a decisão judicial que determina a MPU pode ser anterior à vigência da lei, a conduta de descumprimento é que deve ser praticada em sua vigência. A nova legislação reforça a possibilidade de concessão de MPU apenas com natureza cível, independentemente de processo criminal (LMP, art. 24-A, § 1º). Essa possibilidade havia sido reconhecida pelo STJ[6]. Portanto, é cabível MPU de natureza cível se a mulher decide não registrar ocorrência policial, se ela se retrata de representação, se há arquivamento por insuficiência de provas no crime sem coisa julgada no cível (cf. art. 67 do CPP), ou se há condenação criminal e extinção do processo criminal.
Se houver prisão em flagrante pelo descumprimento da MPU, o delegado não poderá arbitrar fiança, apenas o juiz (LMP, art. 24-A, §2º). A lei presume que há necessidade de consideração mais qualificada pela reserva de jurisdição antes de colocar o agressor em liberdade, seja a decretação da prisão preventiva, o agravamento das condições da MPU, ou uma  admoestação em audiência de custódia (para casos de menor significância).
Em regra, a configuração do novo delito exigirá a prévia intimação da concessão da MPU, a fim de se delimitar o dolo. Há que se fazer distinção entre atuação protetiva e punitiva. Para a atuação policial imediata, se a mulher apresenta cópia da decisão concessiva de MPU e o autor é flagrado descumprindo-a, há presunção de ilegalidade, sendo adequada sua detenção e imediata apresentação ao juiz em audiência de custódia. O sistema de Justiça terá melhores condições de avaliar se a ordem judicial estava ou não em vigor, e se o agressor fora ou não previamente intimado para avaliar qual medida de proteção (prisão ou agravamento das condições) será mais adequada e, posteriormente, se haverá ou não a responsabilização criminal.
Ideal seria que houvesse compartilhamento de informações entre sistema de Justiça e segurança pública, de forma que as autoridades policiais pudessem verificar imediatamente o conteúdo processual da MPU e  colaborar com a comunicação da ordem in loco. Apesar desta regra, entendemos que, excepcionalmente, se o agressor furta-se da intimação, havendo indicadores de que ele tomou conhecimento da ordem judicial, será possível a imputação, por evidente abuso de direito; seria o caso de familiares ou vizinhos do agressor receberem a intimação e informarem que a transmitiram, ou ainda o próprio agressor informar, em seus contatos com a mulher, que não respeitará a MPU concedida.
O novo delito está balizado pelo princípio da lesividade e ofensividade. Portanto, se houver descumprimento insignificante, que não demonstre intenção de violar a ordem judicial, não haverá o crime, como no caso de envio de mensagem pontual para ter notícia dos filhos; encontro não intencional ou agressivo durante busca dos filhos; compatibilizações decorrentes de ambos trabalharem no mesmo local, estudarem na mesma faculdade, frequentarem a mesma igreja, até adequado esclarecimento da abrangência da decisão da MPU. Enfim, o ideal é que não seja automática a subsunção, sendo necessário analisar a efetiva ofensividade ao bem jurídico (autoridade judicial e incolumidade psicológica da mulher). Por outro lado, essas considerações não devem ser utilizadas para banalizar sua aplicação em casos evidentes de desobediência, como retornar à casa após o afastamento judicial, o ato de rondar a casa ou local de trabalho da vítima, ingressar na casa da vítima sem sua autorização, ou encaminhar insistentemente mensagens (e-mail, WhatsApp, celular, redes sociais).
Se houver outros delitos em concurso com a desobediência (injúria, ameaça, lesão, vias de fato etc.), há previsão expressa de concurso formal (LMP, art. 24-A, § 3º). A nova previsão não afasta a possibilidade de decretação da prisão preventiva, prevista no art. 20 da LMP e art. 313, III, do CPP. Aliás, a previsão de não arbitramento de fiança pela autoridade policial reforça a sua provável necessidade, conforme consta da justificativa do projeto.
Inserido na LMP, tal delito também deve ser considerado uma forma de violência psicológica (stalking). Há dupla objetividade jurídica concomitante: a autoridade da decisão judicial e a incolumidade psicológica da mulher. Portanto, a competência para seu julgamento será do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFCM) do local do crime. Na proposta original, aprovada na Câmara, criava-se o crime em uma lei autônoma, com previsão de aplicação da LMP no que coubesse, e na justificativa da proposta constava expressamente a referência da necessidade de tal crime ser processado perante o JVDFCM e não perante o Juizado Especial Criminal[7]. No Senado, houve uma emenda de redação, passando o novo crime a integrar diretamente a LMP. Essa alteração não muda a amens legis de que tal delito seja processado no âmbito do JVDFCM. Também reforça esse entendimento a previsão legal expressa de que, em caso de prisão em flagrante, o delegado não poderá arbitrar fiança (LMP, art. 24-A, § 2º), ou seja, não é uma infração penal de menor potencial ofensivo, o que apenas seria possível (diante de sua pena máxima de dois anos), com a aplicação do art. 41 da LMP. Ademais, comunicar a desobediência à ordem de MPU a juiz diverso do JVDFCM poderia dispersar a informação, prejudicando seriamente o aspecto protetivo da lei.
O novo crime apenas é aplicável para o descumprimento de MPU prevista na LMP, conforme previsão expressa do art. 24-A, caput. Portanto, diante do princípio da taxatividade penal e a proibição de analogia in malam partam, não configura crime o descumprimento de outras medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto do Idoso, Estatuto do Deficiente, ou outras legislações, ou ainda o descumprimento das cautelares criminais previstas no art. 319 do CPP para crimes não abrangidos pela LMP.
Muitas vezes, após o deferimento da MPU, a mulher se aproxima do agressor por estar presa em um ciclo de violência. Nessa situação, se o agressor não teve a iniciativa da desobediência e prontamente procurou cumprir a ordem judicial, não haverá o crime, por evidente ausência de dolo de descumprimento da decisão. Obviamente, se o requerido deixa de tomar as cautelas para cumprir a ordem judicial, mantendo contato com a mulher, especialmente se há posteriormente a prática de atos de violência, reaviva-se a relevância jurídico-criminal do descumprimento.
Em algumas situações, de forma a “induzir” que a mulher não se reaproxime do agressor, alguns juízos criaram a figura da MPU “recíproca”. Todavia, não é possível que a vítima de violência tenha seus direitos restringidos. Nessa situação, caso a mulher tente contato com o agressor, não será possível que ela seja responsabilizada. O novo tipo penal faz referência expressa ao descumprimento de MPU prevista na LMP, e o art. 22 prevê apenas a restrição de diretos do agressor. As MPUs endereçadas à mulher em situação de violência são de finalidade protetiva e não restritiva de direitos (LMP, art. 23). Apenas seria possível a imposição de restrições de direitos à mulher caso esta fosse autora de um crime contra o homem, e ainda assim seria com fundamento no art. 319 do CPP, ou uma tutela inibitória cível. Essa restrição de direitos deveria considerar a especial condição de vulnerabilidade da mulher em situação de violência, a denominada “síndrome da mulher maltratada”, bem como eventual reação defensiva antecipada, em contexto de angústia pelo ciclo da violência. O correto será o não estabelecimento de MPU recíproca, devendo o MP recorrer em tais situações, bem como arquivar eventuais inquéritos instaurados contra a vítima por atipicidade. Obviamente, se uma mulher for autora de violência doméstica contra outra mulher, poderá responder pelo novo delito. O vetor hermenêutico do art. 4 da LMP impõe a não criminalização da mulher em situação de violência, o que significaria evidente revitimização.
Finalmente, esta criminalização não compromete a constante necessidade de implementação de políticas públicas de monitoramento do cumprimento das MPUs (rondas Maria da Penha pela Polícia Militar, celular de emergência, tornozeleira eletrônica, contato telefônico periódico com a mulher), nem das demais políticas de proteção (acompanhamento psicossocial às mulheres, programa de reflexão para autores de violência, atenção especializada às crianças). Políticas de cunho punitivo, isoladas, não podem solucionar os problemas sociais subjacentes ao grave fenômeno da violência doméstica, que tem raízes profundas na cultura sexista e patriarcal que assola a sociedade brasileira, exigindo políticas públicas guiadas pela interseccionalidade, transversalidade, universalidade e integralidade, conforme diretrizes do art. 8º da LMP.
Com estas considerações, espera-se colaborar para o debate jurídico que sedimentará a melhor interpretação da legislação. O Brasil é o quinto país do mundo em assassinatos de mulheres, convivendo com uma dimensão epidêmica de violência contra a mulher. Neste contexto, todas as medidas destinadas a conferir mais efetividade ao sistema de proteção e responsabilização são bem-vindas.
[1]          Clique aqui para acessar o conteúdo da justificativa.
[2]          STJ, 5ª T., HC 220.392/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. 25 fev. 2014, DJe 10 mar. 2014.
[3]          STJ, 6ª T., RESP 1.374.653/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11 mar. 2014, DJe 2 abr. 2014. STJ, 5ª T., AgRg no REsp 1528271/DF, rel. Min. Jorge Mussi, j. 13 out. 2015, DJe 21 out. 2015.
[4]          STJ, REsp 1120310/RN, rel. ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª T., j. 24 ago. 2010, DJe 14 set. 2010; STJ, AgRg no Ag 752.784/MS, rel. ministro NILSON NAVES, 6ª T., j. 6 mar. 2008, DJe 16 jun. 2008.
[5]          Conferir: “A Lei11.340/06 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal”. STJ, 5ª T., AgRg no REsp 1528271/DF, rel. Min. Jorge Mussi, j. 13 out. 2015, DJe 21 out. 2015.
[6]          STJ, 4ª T., REsp 1419421/GO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11 fev. 2014.
[7]          Conferir trecho da justificativa: “Muitas decisões, anteriores à decisão do STJ, entendiam que o crime de desobediência à ordem judicial de deferimento de medidas protetivas de urgência seria de competência do Juizado Especial Criminal, pois a vítima seria tão somente o Estado. Todavia, esse entendimento desconsidera que a mulher é vítima de violência psicológica com o ato de perseguição que configura a desobediência à ordem judicial, bem como esvazia de sentido a Lei 11.340/2006, pois é essencial que a comunicação da prática desse crime seja endereçada ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para que tome as novas medidas necessárias”. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C34F8436557EA1D75511FA761E35AD58.proposicoesWebExterno2?codteor=1417736&filename=Tramitacao-PL+173/2015
Por:Thiago Pierobom de Ávila 

A importância da atividade física contra a hipertensão – e como fazer

Os exercícios são cada vez mais usados contra a pressão alta - mas tem que saber como suar a camisa para não aumentar o risco de males cardiovasculares.

Dia Mundial da Atividade Física: como fazer exercício na hipertensão
Não caia na história de que os hipertensos não deveriam se exercitar (Foto: Bruno Marçal/SAÚDE é Vital)
Se no passado a atividade física era proibida para quem tinha algum risco cardiovascular, hoje em dia ela virou arma consagrada contra a hipertensão. Sem contar que, de bônus, ainda baixa colesterol, glicemia e afins – que, juntos com a pressão alta, ameaçam ainda mais o sistema cardiovascular.
Praticar esportes ajuda a regular o sistema nervoso simpático, responsável pelos movimentos automáticos do organismo, como o ritmo da respiração, a abertura da pupila e… a pressão arterial. “O exercício promove uma diminuição da força e do número de batimentos cardíacos, além de deixar os vasos sanguíneos periféricos mais dilatados”, destrincha o professor de educação física Carlos Eduardo Negrão, do Instituto do Coração (InCor), na capital paulista.
Por André Biernath

terça-feira, 10 de abril de 2018

Leis aprovadas em março

A Câmara e o Senado Federal possuem como tradição a apreciação de projetos de lei que beneficiem os direitos humanos das mulheres no mês de março, que é dedicado a elas. Dia 07, sob o comando da bancada feminina, alguns deles foram colocados em votação.
O PL 7.874/2017, que estabelece a perda do poder familiar como punição para aqueles que praticarem feminicídio, lesões gravíssimas no ambiente familiar, estupro e crimes contra a dignidade sexual. No mesmo PL foi tratado do aumento da pena para o estupro coletivo, e a tipificação do delito de importunação sexual. Segue para o Senado.
No Senado, foi aprovado o PL que propõe a alteração da Lei nº 10.446/02, atribuindo à Polícia Federal a função de investigar crimes praticados na Internet que difundam conteúdo discriminatório ou propaguem ódio às mulheres. A norma foi batizada como "Lei Lola", em razão da professora universitária feminista ter sido perseguida por uma campanha cibernética difamatória sem que os criminosos fossem descobertos. A deputada federal Luizianne Lins, propositora, foi enfática: "Os números de mulheres que sofrem ataques dessa natureza são assustadores. Somente em 2015 e 2017, foram contabilizados 127 suicídios por crimes na Internet contra a honra. ". Segue para sanção presidencial.
Outro importante PL foi o 6722/16, que permitirá punir com pena de detenção os casos de assédios ocorridos no ônibus ou metrô. Na atualidade, se configura apenas contravenção penal, punido apenas com multa. Segue para o Senado.
O PL 4/2016 estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para quem desobedecer a decisão judicial no tocante ao descumprimento das medidas protetivas impostas para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segue para sanção presidencial.
Já o PL 5.452/16, do Senado, tipifica o crime de divulgação de cenas de estupro e aumenta a pena para estupro coletivo. A deputada Erika Kokay, além de citar o registro de aproximadamente 500 mil estupros por ano no Brasil, disse: "Essa violência sexual precisa ser punida com rigor. Essa violência desumaniza a mulher. Significa dizer que ela não é considerada uma pessoa. Que ela não tem direito de dizer não. São os homens que dizem que quando o não é não. As mulheres não são objetos, elas têm voz, tem direitos." Haverá aumento de pena para estupros coletivos e cometidos em algumas situações: em local público ou aberto ao público; cometido durante a noite em local ermo; perpetrado por familiar da vítima; com uso de arma de fogo; e, se a vítima for portadora de deficiência. Retorna ao Senado.
Aprovado foi, também, o PL 18/2017, segundo o qual a divulgação não autorizada de cenas da intimidade sexual da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar. O crime será punido com pena de dois a quatro anos, mais multa. Aliás, esse tem sido assunto recorrente, principalmente, em decorrência do inconformismo com o término do relacionamento, a chamada pornografia por vingança. Segue para apreciação em regime de urgência para o Plenário, após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça.
O plenário aprovou, ademais, a Resolução 281/17, que cria, no âmbito da Câmara, o Comitê de Defesa da Mulher contra o Assédio Moral e Sexual. O comitê analisará e encaminhará às autoridades as denuncias de assédio moral e sexual realizadas por parlamentares e demais servidoras.
Os movimentos feministas reivindicam essas questões para a diminuição da desigualdade de gênero, garantindo a igualdade material perseguida na equidade. Viva!
Rosana Leite Antunes de Barros é defensora pública estadual.

segunda-feira, 9 de abril de 2018

O que é mal súbito e quais as suas causas

Miranda morreu após mal súbito: Miranda morreu após sofrer um mal súbito. O que é essa doença?
© SAÚDE é Vital Miranda morreu após sofrer um mal súbito. 
O que é essa doença?

A morte do produtor musical Carlos Eduardo Miranda aos 56 anos pegou todos de surpresa. Ele estava com a família quando teve um mal súbito. Mas o que é isso e por que pode ser tão grave?
“Na verdade, o mal súbito não é uma doença, e sim um sintoma de diversos problemas”, ensina o cardiologista Helio Castello, do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, em São Paulo. “Em resumo, trata-se de uma perda repentina de consciência”, completa.
Às vezes, não é mais do que um desmaio provocado por desidratação ou queda de pressão. Aliás, como anexo, o desmaio é uma síncope transitória e rápida que ocorre por falta de fluxo sanguíneo no cérebro.
Porém, essa perda de consciência pode ser a manifestação de quadros sérios, como o AVC, infarto, arritmias cardíacas ou aneurismas. Não raro, o mal súbito também dá as caras após o consumo excessivo de drogas ou álcool. São, enfim, muitíssimas causas.
No caso de Miranda, ainda não se sabe o que motivou o problema. Ele teria sofrido fortes dores de cabeça antes do prolapso, o que sugeriria um derrame. No entanto, é impossível cravar qualquer coisa no momento.
Embora essa encrenca não necessariamente apresente sintomas prévios, talvez a pessoa sofra, momentos antes, incômodo no peito, batimentos cardíacos acelerados, mal-estar, enjoo, dor de cabeça, falta de ar…
Só não confunda mal súbito com morte súbita, que é quando de fato a pessoa falece repentinamente. “Problemas cardiovasculares são a principal causa de morte súbita”, revela Castello.

Dá para evitar o mal súbito?

Nem sempre, mas manter a saúde em dia, evitar o estresse e tomar bastante água pode evitar síncopes de maneira geral. Além disso, ao afastar a hipertensão, o diabetes, a obesidade e outros males que provocam ataques cardíacos e AVC, indiretamente você está combatendo o mal súbito.

Como socorrer alguém que perde a consciência

Via de regra, o atendimento precisa ser rápido. Se a pessoa não recobra a consciência em poucos segundos, contate os serviços de emergência e reportar os diferentes sinais para que o atendente ofereça um melhor suporte. O indivíduo parou de respirar? Seu coração está batendo?
Neste vídeo, o médico Agnaldo Píspico, da Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo, ensina a socorrer uma pessoa que sofre um mal súbito por causa de uma parada cardíaca:
Por: Theo Ruprecht